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Sobre o Legislativo

A Câmara Municipal preocupada com a formação de cidadãos conscientes idealizou e está passando aos leitores, um informativo de interesse de todos os munícipes, onde informaremos de forma clara e objetiva, quais as funções do Legislativo. Queremos que todos entendam melhor a estrutura política da nossa cidade, e assim fiquem mais conscientes de seus direitos e deveres como eleitores e cidadãos.

O que é o "Poder Legislativo" ?

É o poder de legislar, criar Leis. O poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar leis que regulam o País, Estado ou Cidade. Os Senadores e os Deputados têm a função de elaborar as leis do nosso País. Nos estados temos as Assembléias Legislativas, com os Deputados Estaduais, e nos municípios, temos as Câmaras Municipais com os Vereadores. O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral (ou raramente, de abrangência individual) que são estabelecidas aos cidadãos ou às instituições públicas nas suas relações recíprocas. Entre as funções elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias, e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios membros da câmara.

O que é "Lei" ?

Lei, no sentido jurídico, é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Nas demais ciências, é uma regra que descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade.

A lei em seu processo de formulação, passa por várias etapas estabelecidas pela Constituição. Neste processo temos a iniciativa da Lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei.

A iniciativa da lei normalmente compete ao Executivo ou ao Legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa cabe ao Judiciário. Proposta a Lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembléias Legislativas, se estadual; nas Câmaras, se municipal, em seguida, vem sua votação, que é a manifestação da opinião dos parlamentares favorável ou contrária ao projeto de lei. Se favorável ao projeto for a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo Legislativo.

Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal) ou ao governador de estado (lei estadual), ou ao Prefeito (lei municipal) que poderá sancioná-la ou vetá-la.

Vetada (Total ou Parcialmente)

O veto é submetido ao Congresso ou à Assembléia, que poderão derrubá-lo.

Rejeitada

O Executivo tem que acatar a decisão do Legislativo. Nesse caso, bem como nos casos em que o poder de veto nao é exercido no prazo legal (quando diz-se haver sanção tácita), o Presidente da República deve acatar a lei promulgada pelo Poder Legislativo.

Sancionada e Promulgada (Ato pelo qual o Executivo determina sua execução)

A lei é publicada no Diário Oficial, tendo vigência a partir da data de sua publicação, isto é, entra em vigor a partir dessa data, ou no prazo estabelecido expressamente no diploma legal.

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