lgpd


Informamos que a Câmara estará de recesso a partir do dia 20/12 e retornará no dia 06/01/2025, conforme a PORTARIA Nº 3.401/2024 (https://paulinia.siscam.com.br/arquivo?Id=239130). Dessa forma, as manifestações terão os prazos suspensos do dia 20/12 a 05/01/2025.


Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

FORMAS DE REQUISIÇÃO DE DIREITO DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:

IMPORTANTE!

Se a sua requisição for feita através de e-mail, pedimos que sejam anexadas ao pedido:

  • Cópia da procuração ou documento que demonstre os poderes de representação legal do titular, se for o caso;
  • Identidade do titular dos dados pessoais;
  • Uma fotografia do requisitante segurando o documento de identidade ao lado de seu rosto.

Serão aceitos como documentos de identidade:

  • RG, passaporte, carteira profissional ou quaisquer outros documentos em que conste a qualificação e a foto do requerente

 

Caso os comprovantes de identidade não sejam anexados ao formulário, a Câmara de Paulínia poderá solicitar informações adicionais ao titular de dados pessoais, a fim de poder atender à referida demanda e evitar qualquer tipo de incidente de segurança da informação que possa vir a prejudicar o requerente.

 

COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS – CGPD DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA:

Atas de Reunião do Comitê em 2024:

18/01/2024
22/03/2024
12/04/2024
02/05/2024
24/05/2024
06/06/2024
23/08/2024
29/08/2024

20/09/2024

ENCARREGADO DE DADOS:
Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Lei 13.709/2018, art. 5º, inciso VIII.

Encarregadas:

Endereço: Rua Carlos Pazetti, 290, Jd. Vista Alegre, Paulínia-SP
Telefone: (19) 3874-7878
E-mail: ouvidoria@camarapaulinia.sp.gov.br

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