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| ::: A Câmara |
A Câmara Municipal é órgão colegiado e independente pelo qual se exerce o Poder Legislativo Municipal, tem como função principal a elaboração de leis municipais para regular a administração da cidade e a conduta dos cidadãos, visando sempre a promoção do bem comum e o atendimento dos interesses da população. A Câmara Municipal tem como função principal a elaboração e a aprovação de leis, de iniciativa popular, de autoria dos vereadores e do Prefeito, mas também tem por função institucional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fiscalização contábil, financeira e operacional dos atos do Poder Executivo além da fiscalização da execução do orçamento municipal. É também objetivo da Câmara Municipal assessorar o Poder Executivo sugerindo medidas administrativas à título de colaboração com a administração, através das indicações. ...mais
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| ::: Pautas e Sessões |
Para facilitar mais nossos serviços prestados a nossa comunidade, disponibilizamos de uma forma mais simples a vizualização das Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
No Windows Vista utilize o Galeria de Fotos do Windows. No Windows XP utilize o Visualizador de Imagens e Fax do Windows. |
| ::: Proposituras |
Consulte neste módulo todos os procedimentos executados pelos Vereadores da Câmara Municipal de Paulínia. Moções, Indicações, Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Decreto, Projeto de Resolução, Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
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