Câmara de Paulínia aprova novas regras e critérios para conceder a Bolsa Educação
A Câmara de Paulínia aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (21/10), mudanças no Programa Bolsa Educação, com novos critérios para concessão das bolsas de estudo no município.
A proposta busca modernizar a antiga Lei 3.077/2010, ampliando o acesso ao ensino técnico e superior, com regras que os vereadores consideraram mais claras e justas para os estudantes, permitindo maior controle dos recursos públicos.
O novo texto estabelece os percentuais de bolsa conforme faixas de renda e define regras de reembolso em casos de desistência. Também amplia as contrapartidas sociais obrigatórias: os beneficiários deverão prestar 20 horas mensais de serviços comunitários e manter bom desempenho acadêmico.
A seleção passará a incluir análise socioeconômica, nota do Enem e teste vocacional. As bolsas continuarão sendo pagas diretamente às instituições conveniadas, que poderão estar localizadas num raio de até 70 km de Paulínia.
O programa prevê até 500 bolsas anuais, entre integrais e parciais, e reforça a exigência de residência mínima de dez anos no município.
CONTAS DA PREVIDÊNCIA
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 11/2025, enviado pela Prefeitura, que reorganiza o regime previdenciário municipal e promove a segregação da massa de segurados do Pauliprev.
O texto cria dois grupos distintos para o gerenciamento de recursos. O primeiro é formado por servidores ativos que ingressaram no serviço público até dezembro de 2012, além dos aposentados e pensionistas que iniciaram benefícios até dezembro de 2015. Quem se enquadra depois desses prazos, passa a integrar outra massa.
Segundo o governo, trata-se apenas de uma mudança contábil e orçamentária, sem afetar o regime atual de nenhum servidor, aposentado ou pensionista. A diferença é que o primeiro grupo continuaria com novos aportes da Prefeitura, quando necessário para cobrir o déficit, enquanto o segundo funcionaria sob o regime de capitalização – o dinheiro acumulado seria investido, para futuramente ser utilizado.
Essa seria uma forma de atender a legislação federal sobre a previdência, obrigatória para municípios com déficit atuarial (quando o dinheiro atualmente em caixa não seria suficiente se todos os servidores decidissem se aposentar ao mesmo tempo).
OUTROS TEMAS
O Plenário aprovou projeto de campanha de saúde mental para mulheres grávidas e puérperas – proposta de Fábio da Van (PRTB), que presidiu a 35ª Sessão Ordinária.
A bailarina Larissa Rodrigues Bogas foi homenageada pelos serviços prestados à cultura e à dança, por iniciativa de Douglas Guarita (DC).
