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Audiência pública expõe Política Municipal de Saneamento Básico

Na noite de ontem, 6 de outubro, aconteceu a audiência pública sobre a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Aproximadamente 40 pessoas acompanharam a audiência, que teve a iniciativa do Vereador Custódio Campos. Também compuseram a mesa o Presidente Sandro Caprino e os Vereadores Dr. João Mota e Ângela Duarte.

A Política Municipal de Saneamento Básico é parte do Projeto de Lei 47/2015 de autoria do Executivo, que também estabelece as diretrizes municipais para a prestação dos serviços, cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Paulínia (ARSPP), o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).

O Vereador Custódio Campos chamou atenção para a inconstância dos números apresentados pelo Executivo, principalmente relativos ao custeio. Segundo Custódio, o projeto apresenta “números de maneira a induzir os vereadores de que não haveria impacto financeiro”. O Vereador também observou uma “inconstância nos valores”, já que no projeto apresentado constam dois valores diferentes para o custeio anual: 3 milhões de reais e 3.1 milhões de reais.

Aos cidadãos presentes foi concedido o uso da palavra, que manifestaram preocupação com o impacto no orçamento do município, que apresenta, segundo os próprios, queda na arrecadação e comprometimento com dívidas. Também observaram que faltou ao projeto determinar a meta de saneamento e interesse com a sustentabilidade e uso racional da água.

O Projeto de Lei 47/2015 tem como base a Lei Federal de Saneamento Básico (11.445/2007) que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

 

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