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Câmara aprova criação do Recred 2017

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A Câmara de Paulínia realizou sua 10ª Sessão Ordinária de 2017, durante a noite de terça-feira, 6, com a presença de todos os vereadores.

Depois da apresentação de 56 Indicações, os vereadores durante a segunda parte da Ordem do Dia, aprovaram dois projetos de lei em segunda discussão. Ambos de autoria do Executivo.

O PL 15/17 trata da criação do projeto de recuperação de crédito (Recred 2017), que permitirá aos cidadãos que possuem débitos com a Administração, renegociar suas dívidas com descontos, promovendo a recuperação fiscal do município.

O PL 16/17 autoriza o Executivo a outorgar ao Judiciário do Estado de São Paulo, a instalação e manutenção das varas da comarca de Paulínia, com concessão administrativa de uso de imóvel localizado no Complexo Paulínia Shopping de forma gratuita.

O projeto de Decreto Legislativo 1/17 que tratava das contas do ex-prefeito José Pavan Junior (PSDB) saiu da pauta por decisão judicial que a Câmara recebeu momentos antes da sessão, solicitada pelos advogados do mesmo. Já as contas do ex-prefeito Edson Moura Junior (PMDB), referentes ao exercício de 2014 foram rejeitas por unanimidade.

Todos os Requerimentos e Moções foram aprovadas, assim como os projetos de Decreto Legislativo 7/17, 8/17 e 9/17, que tratam de homenagens. 

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