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Câmara Municipal de Paulínia aprova cinco projetos na 17ª sessão ordinária

dsc 0714 20140918 1573944697A Câmara Municipal de Paulínia aprovou quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo na 17ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 16. Todos os projetos de lei são de autoria do Executivo.

O PL nº 39/14 segunda discussão que altera a Lei nº 3.010 de 31 e agosto de 2009 que trata da reorganização parcial da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura de Paulínia foi aprovado por 10 votos a favor e 4 contrários.   O projeto prevê a criação dos cargos de Coordenadores do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Coordenador do Centro de Referência Especializa da Assistência Social (CREAS), Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional e a criação do Departamento do Idoso, sendo algumas funções assumidas por cargo comissionado e outras por concurso público.

O PL que cria o Programa Especial ‘Paulínia Saudável’, conhecido como a terceirização da saúde, foi o projeto polêmico da noite que gerou grande discussão entre os vereadores.  Foi votado a tramitação do Regime e Urgência e a legalidade do projeto  que foi aprovado por 11 votos a favor e 3 contrários. O projeto autoriza o Executivo celebrar convênio com entidades filantrópicas  e sem fins lucrativos ou instituição privada.  

Também foram aprovados mais três projetos de lei em primeira discussão, o PL nº 40/14, que institui o PEC 100 (Parcelamento Especial de Crédito) visando à recuperação fiscal do Município, em relação a débitos de pessoas físicas e jurídicas. O PL nº 45/14 que se refere a multas cometidas pelos por condutores de veículos oficiais,  As multas serão de responsabilidade dos infratores  e será descontada da folha de pagamento em até cinco vezes.

Aprovado por unanimidade o Decreto Legislativo nº 13/14 de autoria do vereador Sandro Caprino (PRB) que concederá o Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares”, ao Domingos Anastácio de Brito.  A honraria visa fazer justiça a pessoas que se destacaram na lua contra o preconceito e a discriminação racial, na defesa e na integração social dos membros da comunidade negra de Paulínia.   

Também foram aprovados 18 requerimentos e três moções de congratulação.

A próxima sessão ordinária acontece no dia 30 de setembro às 18 horas.        

Foto: Claudia Arantes

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