Empresas de festas e brinquedos devem divulgar telefone para denúncia contra abuso de menores

Uma nova lei municipal determina que empresas de Paulínia voltadas para o público infantil divulguem o Disque 100, canal de denúncias contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A Lei 3.664/2018 entrará em vigor em 90 dias a partir da publicação, que ocorreu em 13 de dezembro de 2018.

Assim, a partir de março, a regra passará a ser obrigatória para lojas de brinquedo, empresas de artigos recreativos, buffets infantis, locais de fliperamas e parques temáticos. Esses estabelecimentos devem colocar as placas em lugares de fácil acesso e leitura.

Os avisos precisam informar o seguinte: “Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie! Disque 100”. Empresas que descumprirem essa exigência podem levar advertência, ser multadas no valor de um salário mínimo ou ter o local fechado até se adaptar às regras.

Os valores arrecadados com multas serão aplicados em programas de prevenção à pedofilia, conforme a lei. O texto havia sido vetado pela Prefeitura, mas foi aprovado pelos vereadores na 21ª Sessão Ordinária, no dia 11 de dezembro.

O vereador Flávio Xavier (DC), autor da proposta (foto), afirma que dar acesso aos canais de denúncia, principalmente em lugares frequentados por crianças, adolescentes e seus responsáveis, “pode ser um grande auxílio a quem precisa de socorro”.

O Disque Direitos Humanos (Disque 100), vinculado ao governo federal, funciona 24 horas por dia. As ligações podem ser feitas por qualquer telefone (fixo ou celular) de todo o Brasil, gratuitamente. Recebe também relatos sobre violência contra pessoas idosas, com deficiência e discriminadas, por exemplo. As denúncias podem ser anônimas.


Projeto de Lei 56/2018

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