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Gustavo Yatecola faz indicação sobre aposentadoria especial para os Guardas Municipais

Vereador pede ao Executivo aplicação de lei federal complementar para os GMs que exercem atividade de natureza policial

img 1766_20140604_1988326367O vereador Gustavo Yatecola (PTdoB) apresentou na 10ª sessão ordinária, realizada no dia 03, a Indicação nº 479/14 em que solicita ao Executivo que atualize a legislação municipal a fim de atender o que prevê a Lei Complementar Federal n° 144, de 15 de maio de 2014, que versa sobre a aposentadoria dos funcionários públicos que exercem atividade de natureza policial como os Guardas Municipais.

Atualmente os Guardas Municipais de Paulínia se aposentam na PauliPrev conforme os demais servidores. Hoje com a aprovação da Lei Complementar Federal nº 144 fica evidente que é direito líquido e certo, a aposentadoria diferenciada dos demais servidores públicos.

A lei complementar sancionada recentemente pela Presidenta da República Dilma Rousseff normatiza que o servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Para exemplificar melhor o trabalho realizado pela Guarda Municipal o vereador buscou informações sobre a atuação da corporação com o Subinspetor Oliveira responsável pela Análise Geográfica Criminal e, segundo ele, a GM absorve grande parte das ocorrências policiais, indagou ainda que referente ao período de 07 de abril até 25 de maio deste ano, a Guarda Municipal atendeu 128 ocorrências, a Polícia Militar 93 e a Polícia Civil 346 (pessoas que procuraram diretamente o plantão policial), dessas ocorrências a Guarda Municipal apresentou 9 flagrantes, a Polícia Militar 7 e a Polícia Civil 4.

“É notório e indiscutível que os Guardas Municipais desenvolvem trabalho de natureza policial. Outro fato que comprova este trabalho é o entendimento de vários casos impetrados na justiça para que Guardas Municipais atuem como advogados, a justiça sempre nega os pedidos com base que os Guardas exercem trabalho de natureza policial e por isso não podem advogar. Os GMs são merecedores de aposentadoria diferenciada conforme versa a Lei Complementar Federal, e exercem trabalho de natureza policial relevante para o nosso município”, afirma o vereador.

Residencial Pazetti 

Recentemente o bairro foi entregue aos moradores, o Vereador Gustavo fez duas indicações referentes ao bairro que visam melhorar a qualidade de vida da população. Ele solicitou que a Prefeitura oficialize a empresa Passaredo para que tenha ônibus urbano também aos finais de semana, já que durante a semana o transporte circula no bairro.

Preocupado com a segurança das famílias do bairro o vereador Gustavo Yatecola também pediu que a portaria do Residencial Pazetti fosse utilizada para estacionamento das viaturas da Guarda Municipal, principalmente no período noturno.

“Muitas famílias já residem em suas casas novas. O bairro fica em uma das extremidades de Paulínia, e está localizado em um local de pouca movimentação de pessoas principalmente no período noturno. Também é de conhecimento geral que a Guarda Municipal setoriza a cidade para o patrulhamento preventivo, e que durante alguns horários e locais, principalmente de muito movimento de pessoas, as viaturas permanecem estacionadas para, de forma preventiva, coibir vários atos ilícitos”, justifica.

Yatecola também encaminhou requerimento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que providencie o serviço postal no Residencial Pazetti.

Foto: Claudia Arantes

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