Lei proíbe ruídos altos em escapamento de veículos em Paulínia

Uma nova lei municipal, em vigor desde outubro, proíbe emissão de ruídos altos ligados ao escapamento de veículos que trafegam na cidade. Quem descumpre as regras já ficava sujeito a infração de trânsito, mas agora pode levar multa ambiental de até R$ 1.818 (equivalente hoje a 500 unidades fiscais), valor que será dobrado em caso de reincidência e triplicado se a irregularidade continuar.

“O motor, sistema de escapamento, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração”, determina a Lei 3.806/2020.

É permitido substituir itens de fábrica por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse limites fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) na Resolução 418/2009.

A norma foi aprovada pela Câmara em setembro e sancionada pelo prefeito, com base em proposta do vereador Tiguila Paes (Cidadania). Na justificativa do projeto, ele defendeu como dever da municipalidade impedir constantes “incômodos oriundos de escapamentos barulhentos”, aumentando a fiscalização, conscientizando condutores e punindo infratores.

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ADOTE UMA PRAÇA

Também já está valendo lei que permite a empresas adotar praças esportivas da cidade. Indústrias e estabelecimentos poderão assumir reformas, compra de equipamentos e a preservação da área verde e, em troca, ter o nome divulgado em placas no espaço público.

Conforme a Lei 3.814/2020, têm direito de participar do programa pessoas jurídicas, preferencialmente com sede em Paulínia, de forma individual ou em consórcio. Serão proibidas empresas com “atividades nocivas à saúde, tais como produtos fumígeros e alcoólicos, bem como atentem contra a moral e aos bons costumes”. A Prefeitura deverá regulamentar outros detalhes, no prazo de 60 dias.

O texto também foi proposto pelo vereador Tiguila, mas vetado após o prefeito entender que o tema é de competência do Poder Executivo. A Prefeitura apresentou então projeto semelhante, aprovado em novembro no Plenário.

Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagem: Flávio Pereira/Câmara de São José dos Campos

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