NOTA DE ESCLARECIMENTO – 17/03/2026
A Câmara Municipal de Paulínia informa que recebeu expediente de cidadão solicitando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de fatos relacionados à concessão de bolsa de estudos no âmbito do Programa Prioridade Social.
Diante das manifestações que circularam nas redes sociais sobre o tema, a Câmara esclarece que não houve apresentação de denúncia por infração político-administrativa, hipótese disciplinada pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de processos que podem resultar em cassação de mandato.
O que foi apresentado pelo cidadão foi um pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, instrumento de fiscalização do Poder Legislativo destinado à apuração de fatos determinados de interesse público.
Nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, a instauração de CPI depende de requerimento subscrito por vereadores, contendo os elementos exigidos pela disciplina regimental, como a indicação do fato a ser investigado e o prazo de funcionamento da comissão.
Por essa razão, pedidos formulados diretamente por cidadãos não resultam automaticamente na criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, podendo, entretanto, servir como provocação ou subsídio para eventual iniciativa parlamentar, caso os vereadores entendam pertinente.
A Câmara Municipal de Paulínia reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o pleno exercício de suas funções fiscalizatórias, observando sempre os procedimentos previstos na Constituição e no Regimento Interno.
Paulínia, 17 de março de 2026.
Câmara Municipal de Paulínia
