Programa de Desligamento Voluntário da Câmara e posse de novo vereador são destaques da 20ª Sessão

Os vereadores durante a 20ª Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, terça-feira (29/10), votaram por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 69/2019 da Mesa da Câmara referente ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores municipais concursados do Legislativo. O projeto foi debatido em 1ª discussão (quanto à legalidade).

De acordo com o PL, tanto os funcionários celetistas (regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) como os estatutários (regidos pelo Pauliprev – Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia) que aderirem ao programa receberá uma indenização de um salário para cada ano trabalhado, além das verbas rescisórias. No entanto o valor indenizatório não pode ultrapassar o total de R$ 50 mil.

Ainda durante a sessão, os parlamentares se mantiveram favoráveis ao o veto proposto pelo prefeito Du Cazellato (PSDB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2019, que garantia incentivo fiscal, cujos descontos variavam de 0,25 % a 1 % sobre o valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para empresas que contratassem mão de obra da cidade. O veto foi mantido por 11 votos favoráveis, dois contrários (Tiguila Paes – Cidadania-, autor do PLC e José Soares -Republicanos) e uma abstenção (Marcelo D2 – PROS).

Daniel Muller assumiu a cadeira de Danilo Barros que foi para a Secretaria de Governo

O prefeito Du Cazellato, vetou integralmente o projeto, baseado no parecer do procurador do município Ademar Silveira Palma Junior, o qual aponta que o PLC “padece de vicio de legalidade por ofensa ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, já que o mesmo não traz dados referentes ao impacto no Orçamento Municipal quanto ao incentivo que resultaria na perda de receita. Segundo o parecer, em projetos desse tipo, deveria ter sido também apresentado alguns dados referentes a compensação dessa possível perda.

Tiguila Paes, autor do PLC, defendeu o projeto, alegando que foi feito todo um estudo em cima do mesmo. Já alguns vereadores como Marquinho Fiorella (PSB) e Fábio Valadão (PRTB), líder de governo falaram sobre a importância do projeto, mas que diante das informações trazidas pelo parecer do procurador municipal, seria necessária a manutenção ao veto. Porém pediram ao parlamentar para trazer novos dados e estudos sobre a implantação do PLC no ano que vem e assim poderem aprovar esse incentivo que seria de fundamental importância para a geração de empregos em Paulínia.

Novo vereador

Na mesma sessão foi oficializada a saída do vereador Danilo Barros (PR) que assumiu a secretaria de Governo da atual Administração. Em seu lugar, tomou posse Daniel Muller (PR). Os vereadores deram boas-vindas ao parlamentar que em breve discurso prometeu trabalhar com afinco em prol dos paulinenses.

Foram apresentadas ainda na 20ª Sessão, 60 Indicações de vereadores e aprovados 33 Requerimentos (cobrança de informações ou medidas à Prefeitura e a outros órgãos), além de 4 moções e 5 Requerimentos de Pesar.

 

Texto: Thiago Henrique
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia

 

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