Proposta reduz multa para empresa que deixa de comunicar fim das atividades

A Câmara de Paulínia aprovou projeto de lei, assinado pelo vereador Fábio Valadão (PRTB), que busca diminuir em 10 vezes a multa para prestadores de serviços que esquecem de comunicar ao fisco a transferência, a venda e o encerramento de atividades.

O aviso deve ocorrer no prazo de 30 dias. Atualmente, o Código Tributário Municipal estabelece multa de 200 UFPs (unidades fiscais) para contribuintes que descumprem a regra, o equivalente a R$ 703,84 nos valores de hoje. Com o Projeto de Lei Complementar 7/2019, o objetivo é reduzir para 20 UFPs (R$ 70,38).

Antes de virar lei, o texto aguarda análise da Prefeitura. Para o autor da proposta, a mudança é importante para dar fôlego a empresários da cidade, já “atolados” com muitos impostos, diante do esquecimento ou de eventualidades que atrasam a comunicação oficial.

A Procuradoria Jurídica da Câmara avaliou que reduzir o valor não gera renúncia da receita do município, pois multas e demais penalidades são diferentes de tributos.

Iluminação
O vereador também quer a aplicação imediata de uma norma municipal sobre lâmpadas de LED na iluminação pública em novos loteamentos. O Projeto de Lei 55/2019 considera a medida obrigatória para empreendimentos, mesmo sem a Prefeitura publicar regulamentação específica.

Exige também que as lâmpadas sigam regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e retira a necessidade de instalação de fiações subterrâneas, devido ao alto custo da medida. A proposta também já foi aprovada pela Câmara, em duas discussões, esperando sanção do prefeito.

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MAIS DETALHES
Acompanhe o andamento das propostas.

Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Sebrae
Câmara Municipal de Paulínia

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