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Relembre quais leis municipais foram aprovadas em 2018

Você sabia que todo cidadão paulinense tem o direito de agendar exames médicos em até 15 dias na cidade? E que mulheres vítimas de violência doméstica têm prioridade na fila de creches para os filhos? Ou ainda que escolas e clubes são obrigados a treinar seus profissionais para prestar primeiros socorros?

Essas são algumas das 51 leis ordinárias que passaram a valer em Paulínia em 2018, propostas por vereadores ou pela Prefeitura e aprovadas ao longo do ano durante as 21 sessões ordinárias e 13 extraordinárias. No mesmo período foram apresentadas 1.141 indicações ao Executivo e analisados 658 requerimentos e 94 moções (manifestações de homenagem ou repúdio).

Quem tem comércio ou algum negócio precisa se atentar para regras novas, como reservar vagas de estacionamentos para grávidas e pessoas com crianças de colo. Alguns estabelecimentos com grande fluxo de pessoas devem contar com brigada de bombeiros civis, enquanto aqueles que contam com alta frequência de crianças (buffets de festas e lojas de brinquedos, por exemplo) passam a ser obrigados a divulgar a placa do Disque 100, contra abuso de menores.

Autoridades públicas também têm nova responsabilidade: desde dezembro, estão proibidas de inaugurar ou entregar obras públicas incompletas ou com pendências que impedem o imediato uso do local.

É importante ainda destacar que a Câmara Municipal votou no dia 26 de dezembro o Orçamento de 2019, definindo o destino das verbas públicas de Paulínia em diferentes áreas. As atividades legislativas entraram em recesso, e a primeira Sessão Ordinária de 2019 está marcada para 29 de janeiro.

Confira abaixo algumas leis aprovadas, por assunto:


  • Tempo máximo de espera para procedimentos nas unidades da rede municipal de saúde (consultas, exames e cirurgias)
    Autor: Vereador Edilsinho Rodrigues (PSDB)
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  • Treinamento obrigatório de primeiros socorros a profissionais de escolas, clubes e entidades de caráter desportivo (Lei Lucas)
    Autores: Vereadora Fabia Ramalho (PMN) e Vereador Fábio Valadão (PRTB)
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  • Prioridade de vagas em creches para crianças (ou filhas de) vítimas de violência doméstica
    Autor: Kiko Meschiatti
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  • Planejamento para ações de saneamento básico da cidade
    Autor: Poder Executivo
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  • Estacionamentos devem reservar 2% das vagas para grávidas e pessoas com crianças de colo
    Autor: Vereador Danilo Barros (PR)
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  • Presença obrigatória de brigada de bombeiros civis em shoppings, hotéis, indústrias, casas de show e hipermercados
    Autor: Du Cazellato (PSDB)
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  • Empresas de festas e brinquedos devem divulgar canal Disque 100, contra abuso de menores
    Autor: Vereador Flávio Xavier (DC)
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  • Definições de conceitos e regras para atividades de food trucks
    Autor: Du Cazellato (PSDB)
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  • Norma obriga que novos condomínios e loteamentos usem lâmpadas de LED na rede de iluminação
    Autor: Vereador Marquinho Fiorella (PSB)
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  • Fraldário unissex em banheiros de shoppings, restaurantes e centros comerciais
    Autor: Kiko Meschiatti
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  • Proibição de inauguração de obras inacabadas
    Autor: Poder Executivo
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  • Preferência a empregados e prepostos de táxi quando forem concedidas novas permissões para renovação da frota
    Autor: Vereador Xandynho Ferrari (PSD)
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  • Mudança nas regras de eleição de conselheiros do Pauliprev
    Autor: Poder Executivo
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  • Mudanças nas regras de composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
    Autor: Poder Executivo
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  • Abono para servidores com filhos estudantes acompanharem reuniões escolares (1 por semestre)
    Autor: Poder Executivo
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  • Prorrogação de contratos temporários na área de educação
    Autor: Poder Executivo
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  • Semana Municipal do Consumidor (em março)
    Autor: Poder Executivo
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  • Semana Municipal de Combate ao Bullying (em abril)
    Autor: Du Cazellato (PSDB)
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  • Semana da Valorização da Cultura Indígena (em abril)
    Autor: Vereador Loira (DC)
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  • Dia do Técnico e Tecnólogo em Radiologia (8 de novembro)
    Autor: Vereador Loira (DC)
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  • Dia Municipal do Corretor de Imóveis (27 de agosto)
    Autor: Poder Executivo
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  • Associação de Pais e Mestres do Município
    Autor: Poder Executivo
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  • Entidade Mulheres que Acreditam
    Autor: Du Cazellato (PSDB)
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  • Associação da Frente Regional de Defesa da Cidadania e dos Direitos Sociais de Interesse Popular
    Autor: Vereador Manoel Filhos da Fruta (PCdoB)
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