Novas regras para licença ambiental no município terão regime de urgência

A Câmara de Paulínia aprovou, nesta terça-feira (14/7), pedido da Prefeitura para votar em regime de urgência proposta que estabelece novas normas de licenciamento ambiental. O Projeto de Lei 45/2020 reforma legislação de 2015, definindo prazos, condições e fórmulas para taxas, além de penalidades em caso de descumprimento.

O texto diz que o governo estadual era responsável por cuidar de todo o processo de licenciamento em atividades de médio impacto, mas o município assumiu a tarefa no ano passado. Segundo a liderança de governo na Câmara, o tema é urgente para “destravar a máquina pública” e viabilizar as obras da nova ponte sob o rio Atibaia.

Os vereadores ainda não analisaram detalhes da proposta, que deve ser votada em sessão extraordinária. Eles aprovaram nesta terça, em segunda discussão, aumento no número de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, incluindo representantes de órgãos públicos e da sociedade civil na área da Educação.

Também manifestaram pesar pela morte de 15 vítimas de coronavírus na cidade e anunciaram que as emendas impositivas (recursos públicos destinados pelo Poder Legislativo no Orçamento) serão repassadas ao setor da saúde, diante da crise gerada pela doença.

A 10ª Sessão Ordinária apresentou 55 Indicações (sugestões à Prefeitura), 39 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 3 Moções: homenagem à equipe de Saúde do Homem de Paulínia, pelos 10 anos de atividades (proposta do presidente da Câmara, Antonio Miguel Ferrari, o Loira – DC); às ações municipais de acolhimento das pessoas em situação de rua, em parceria com o Lions Clube (vereadora Fábia Ramalho – Podemos) e a Marcelo Marques, pelo destaque como digital influencer sobre conceitos filosóficos (vereador Tiguila Paes – Cidadania).

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Projeto de Lei 45/2020 (discussão única: aprovado o regime de urgência)
Regras de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades no município
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 36/2020 (aprovado em 2ª discussão)
Dispõe sobre o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 38/2020 (aprovado em 2ª discussão)
Dispõe sobre a denominação da rua Kenny Coimbra da Silva
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 39/2020 (aprovado em 2ª discussão)
Denomina avenida Luiz Greco via pública do município
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 40/2020 (aprovado em 2ª discussão)
Denomina Hermínio Maziero via pública do município
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 41/2020 (aprovado em 2ª discussão)
Denomina Francisco Lucherini via pública de Paulínia
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 42/2020 (aprovado em 2ª discussão)
Dispõe sobre a denominação da rua Ana Da Silva
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 43/2020 (aprovado em 2ª discussão)
Dispõe sobre a denominação da rua Inacio Ferreira Da Silva
Autor: Prefeitura

Projeto de Lei 44/2020 (aprovado em 1ª discussão)
Denomina via pública como Aristides Mariano
Autor: Prefeitura

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Texto: Felipe Luchete
Assessoria de Imprensa
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia

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