Câmara aprova regras para planejamento familiar e métodos contraceptivos

Os vereadores de Paulínia aprovaram, nesta terça-feira (14/5), normas para interessados em esterilização e planejamento familiar. O objetivo é atualizar a lei municipal hoje em vigor, desde 1997, e seguir a legislação federal mais recente sobre o tema.

A proposta permite procedimentos de laqueadura e vasectomia a maiores de 21 anos, ou pelo menos dois filhos vivos, sendo obrigatório que a cirurgia aconteça pelo menos 60 dias depois de manifestada a vontade. Não é mais necessário o consentimento expresso dos cônjuges.

Todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ficam preparadas para prestar orientações à população sobre métodos contraceptivos.

A Câmara também aprovou a campanha Novembro Dourado, dedicada à prevenção do câncer infanto-juvenil. O texto do vereador Fábio da Van (PRTB) prevê atividades educativas e incentivo ao diagnóstico precoce.

Por iniciativa do vereador Cícero Brito (MDB), o Plenário homenageou os guarda civis municipais pelos 30 anos de serviços prestados, desde a fundação, em 1994. As enchentes no Rio Grande do Sul voltaram a ser lembradas, com pedidos de ajudas e doações. A Câmara é um dos pontos de coleta no município.

A 16ª Sessão Ordinária contou ainda com outras 12 Moções (congratulações, aplausos ou repúdios), 16 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações) e 64 Indicações (sugestões).

Consulte o RESUMO DA PAUTA.

 

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