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Acessibilidade e direitos do consumidor são temas de indicações de Marquinho Fiorella

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Levando-se em conta pressupostos da nova gestão pública, a acessibilidade se faz uma obrigação, hoje, nos serviços públicos como um todo, de modo a garantir o acesso aos mesmos por deficientes ou portadores de limitações físicas, idosos, deficientes visuais, crianças, entre outros grupos aos equipamentos de saúde, por exemplo, que têm a obrigação, mediante o que dispõe a constituição federal, de serem universais.

Pensando nisso, o vereador Marquinho Fiorella (PP) propôs ao executivo que realize cursos de libras e sinais para funcionários da área da saúde do município. A proposta visa assegurar a possibilidade de atendimento de qualidade a pessoas com deficiência audiovisual. A formação extra englobaria desde a recepção, até enfermeiros e médicos.

Também, na última sessão, Marquinho Fiorella protocolou requerimento solicitando informações junto à ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicação, quanto a providências que vem sendo tomadas em relação às reclamações e insatisfação dos consumidores com serviços prestados pelas empresas de telefonia, internet e TV. As empresas serão notificadas, para que apresentem soluções para as queixas.

CENÁRIO NACIONAL

por Renato Alban – Estadão | A Justiça de Goiás proibiu as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Oi e Tim de cortar o serviço de acesso à internet nos planos pré-pagos mesmo após o usuário atingir o limite da franquia contratada. A decisão foi publicada na última sexta-feira, 22, e vale para todo o Estado. Caso alguma das empresas descumpra a liminar terá de pagar multa de R$ 25 mil por dia.

Desde o ano passado, em todo país, as operadoras costumam impedir o acesso após o consumidor chegar ao limite do pacote. O problema é que os contratos previam somente a redução da velocidade da internet. De acordo com o juiz Avenir Passo Oliveira, da 3.ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, a alteração não pode ocorrer sem ser acordada pelos consumidores.

Em São Paulo e Rio de Janeiro, os cortes já são proibidos. Nos três Estados, as ações contra o bloqueio da internet foram movidas pelos Procons locais. Em Goiás, o órgão alegou que a prática lesa os direitos dos consumidores e viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com a decisão da Justiça goiana, as operadoras só poderão reduzir a velocidade da internet caso o pacote seja atingido.

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