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Lei fixa prazos para exames, consultas e cirurgias na rede pública

Uma nova lei municipal determina que as unidades da rede públicEXAMESa de saúde de Paulínia cumpram prazos rígidos para atendimento ao usuário. Exames médicos devem ser agendados em até 15 dias, enquanto consultas não podem ultrapassar 30 dias. Para cirurgias eletivas, o tempo máximo de espera é de 60 dias.

Todos os prazos caem pela metade quando o paciente for criança de até 12 anos de idade. Idosos, pessoas com necessidades especiais, bebês e gestantes têm garantia de consulta em até três dias. Já casos de urgência, emergência e de UTI devem ter atendimento imediato.

A Lei 3.655/2018 aguarda regulamentação da Prefeitura, mas já passou a valer em 11 de outubro. De acordo com o texto, serão abertos processos administrativos quando houver descumprimento.

O vereador Edilsinho (PSDB), autor da proposta, escreveu na justificativa do projeto que o objetivo é dar efetividade ao direito à saúde, reconhecido pela Constituição Federal, pois longas filas podem agravar doenças e até causar mortes.

A proposta havia sido aprovada na Câmara Municipal por unanimidade, mas foi vetada pela Prefeitura. Os vereadores, no entanto, derrubaram a decisão do Executivo na sessão de 2 de outubro e promulgaram a norma.

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