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Lei proíbe inauguração de obras inacabadas em Paulínia

Já entrou em vigor no município lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou com pendências que impedem seu imediato uso. A regra vale para hospitais, unidades de saúde, escolas, praças, conjuntos habitacionais e qualquer outro equipamento público novo ou que precise de reforma.

A Lei 3.666/2018 foi publicada na quinta-feira (13/12), depois de aprovação na Câmara Municipal. O texto havia sido rejeitado pela Prefeitura, mas o veto foi derrubado pelos vereadores durante a 20ª Sessão Ordinária, em novembro.

Ainda de acordo com a nova norma, o município é obrigado a divulgar os valores de todos os gastos sempre que a obra gerar despesas orçamentárias.

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