Vereadores aprovam regras para previdência de novos servidores municipais

A Câmara de Paulínia aprovou nesta quarta-feira (13/10) mudanças na previdência de servidores do município. Quando a lei entrar em vigor, os funcionários públicos que forem admitidos a partir dessa data só poderão receber do regime próprio (gerido pela Pauliprev) o teto do regime geral: hoje R$ 6.433,57 pagos pelo INSS.

Para o servidor receber mais que esse limite, terá de fazer contribuições complementares enquanto estiver na ativa, chamadas de Regime de Previdência Complementar (RPC, uma espécie de capitalização). O Projeto de Lei Complementar 3/2021 autoriza a Prefeitura a oferecer planos de benefícios por meio de entidade fechada de previdência complementar.

O vereador Cícero Brito (MDB) ressaltou que a mudança valerá apenas para os próximos concursados: segundo o texto, os servidores já em exercício poderão escolher se querem ou não aderir ao plano. Ele também destacou que a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) obrigou todos os municípios a criarem a RPC até novembro de 2021.

Os vereadores aprovaram ainda a Política de Acessibilidade da Câmara Municipal, garantindo ações e políticas públicas para garantir direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A ideia, de acordo com o vereador Pedro Bernarde (Cidadania), é melhorar instalações, capacitar servidores, compartilhar experiências e promover medidas para incluir essa população, inclusive com visitas ao Legislativo.

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A servidora municipal Sarita Lanza elogiou, na Tribuna Livre, proposta aprovada na Câmara que determina cotas de 20% de negros, negras ou afrodescendentes nos quadros de cargos efetivos de órgãos municipais. Segundo ela, a medida é necessária diante de um longo histórico de desigualdades envolvendo a população negra, com reflexos até hoje.

O Projeto de Lei 151/2021 foi apresentado pelo vereador Gibi Professor (PTB). O prefeito decidiu sancionar o texto com dois vetos em determinados trechos. A decisão foi mantida pelos vereadores nesta terça-feira, e a lei das cotas deve ser publicada nos próximos dias.

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Foram apresentadas durante a 18ª Sessão Ordinária 74 Indicações (sugestões de melhorias), 64 Requerimentos (cobranças de medidas ou informações) e 40 Moções (aplausos, congratulações, apelos).

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64 Requerimentos (cobranças de medidas ou informações)
40 Moções (aplausos, congratulações, apelos)
74 Indicações (sugestões de melhorias)

15 Projetos, dentre eles:

Projeto de Lei 152/2021 (votação de veto total do prefeito)
Institui o Dia do Casamento Civil Comunitário (terceiro sábado do mês de Maio)
Autor: Ver. Messias Brito

Projeto de Lei 149/2021 (votação de veto parcial do prefeito)
Obriga que hipermercados, supermercados, atacados e similares tenham carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Autor: Ver. Messias Brito

Projeto de Lei 151/2021 (votação de veto parcial do prefeito)
Estabelece no mínimo 20% de cotas para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos e comissionados
Autor: Ver. Gibi Professor

Projeto de Lei Complementar 3/2021
Institui o regime de previdência complementar no município; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar
Autor: Prefeitura

Projeto de Resolução 21/2021
Institui a Política de Acessibilidade da Câmara Municipal
Autor: Ver. Pedro Bernarde

Projeto de Resolução 22/2021
Disciplina o uso das instalações da Câmara Municipal
Autor: Mesa da Câmara

Projeto de Decreto Legislativo 22/2021
Concede o título de Cidadão Paulinense a Nilson Aparecido Ventura
Autor: Ver. Gibi Professor

Projeto de Decreto Legislativo 23/2021
Concede o título de Cidadão Paulinense a Oswaldo Luiz Spaleta (Koka)
Autor: Ver. Tiguila Paes

Projeto de Decreto Legislativo 24/2021
Concede o título de Cidadão Paulinense a Daniel Lages Dias
Autor: Ver. Edilsinho Rodrigues

 

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MAIS DETALHES
Consulte a pauta completa da 18ª Sessão Ordinária.

* Texto atualizado no dia 18/10/2021 para correção.

Texto: Felipe Luchete
imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br
Imagens: Câmara Municipal de Paulínia

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