Câmara aprova novas regras para ocupação do solo e regularização de imóveis
A Câmara de Paulínia aprovou, nesta terça-feira (20/10), projeto para interessados em regularizar construções clandestinas ou irregulares, usos de imóveis e desdobros de lotes.
A proposta define uma série de condições técnicas e de segurança para legalizar esses casos, com procedimentos simplificados para determinadas residências. O prazo será de um ano a partir da publicação da lei.
Os vereadores também aprovaram a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo. A proposta da Prefeitura estabelece regras para construir moradias e instalar comércios, serviços e indústrias.
O texto organiza a cidade em diferentes zonas e define critérios para o uso dos terrenos, a expansão dos bairros e a preservação ambiental. Ainda estabelece condições para habitações de interesse social e restrições à ocupação de áreas sujeitas a riscos.
OUTRAS PROPOSTAS
A pauta da 35ª Sessão Ordinária incluiu a discussão de diretrizes de saúde, segurança e bem-estar para trabalhadores da limpeza urbana e da coleta de resíduos, por iniciativa do vereador Douglas Guarita (DC).
Tiguila Paes (Cidadania) propôs política de proteção, resgate e preservação de enxames de abelhas, enquanto Fábio da Van (PRTB) apresentou o programa Doador de Sonhos, para incentivar a doação de livros infantis junto às cestas básicas distribuídas por programas sociais.
Todos os projetos foram aprovados e aguardam sanção do prefeito.
Mais sobre a regularização de imóveis:
Construção clandestina: aquela feita sem aprovação prévia nem alvará de construção.
Construção irregular: aquela feita em desacordo com o projeto aprovado ou com as regras de obras do Município.
Construção passível de regularização: aquela que já tiver paredes e telhado concluídos até a data de publicação desta lei.
Desdobro de lote em desconformidade: divisão de lote com edificações preexistentes, aprovadas ou clandestinas, realizada em lote que já possua mais de uma edificação por unidade.
