Lei concede prazo de 6 meses para regularizar imóveis clandestinos em Paulínia
Quem tem imóveis clandestinos ou irregulares terá até outubro deste ano para corrigir a situação: a Lei Complementar 72/2020, publicada na quinta-feira (2/4), vale para problemas como taxa de ocupação, rebaixamento de guias, recuos, altura e vagas de estacionamento. Segundo a nova norma, os interessados em se...
Lei garante atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia na cidade
Todos os órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos, localizados em Paulínia, agora são obrigados a oferecer atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia. A regra está em nova lei municipal (Lei 3.750/2020), em vigor desde 19 de março. A síndrome gera dor generalizada em articulações, entre...
Lei fixa multa de R$ 1.000 para queima de fogos de artifício com barulho
Já entrou em vigor lei que proíbe a queima de fogos de artifício com muito barulho em Paulínia. A multa é de R$ 1.000 a quem manusear, usar, queimar e soltar quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, com cobrança em dobro se houver reincidência num período de 30 dias. Só são...
Paulínia encerra 2019 com 66 novas leis municipais
Agora é lei: todos os assentos do transporte coletivo são preferenciais para grávidas, mulheres com criança de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já a Prefeitura é obrigada a instalar câmeras em escolas da rede municipal, além de combater a violência nas instituições de ensino, com campanhas...
Lei que obriga vigilância armada em bancos precisa de fiscalização, diz Danilo
Já faz dois anos que uma norma municipal obrigou instituições bancárias e cooperativas de crédito a contar com vigilância armada 24 horas, inclusive nos finais de semana. O vereador Danilo Barros (PL) solicita informações da Prefeitura sobre a implementação e fiscalização da Lei 3.550, proposta por...
Lei define que todos os assentos de ônibus são preferenciais
Uma nova lei municipal torna obrigatório que os assentos do transporte coletivo tenham como prioridade grávidas, mulheres com criança de colo, idosos (a partir dos 60 anos) e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Somente na ausência de usuários preferenciais os assentos são livres para uso dos demais passageiros. A regra...
Lei obriga pelo menos duas câmeras em creches e escolas municipais
Já entrou em vigor na cidade uma nova lei determinando a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas da rede municipal, de educação infantil e também de ensino fundamental. A proposta teve origem na Câmara de Paulínia, foi aprovada entre junho e...
Conheça projetos de lei aprovados na Câmara no 1º semestre de 2019
Paulínia encerrou o primeiro trimestre deste ano garantindo inscrição grátis para pessoas com deficiência em concursos públicos municipais; a existência de uma política de empreendedorismo, voltada aos jovens até 29 anos; e campanha anual para evitar maus tratos contra animais. Essas são algumas das leis já em vigor na cidade, depois...