Lei garante inscrição gratuita de pessoa com deficiência em concursos

Toda pessoa com deficiência pode agora prestar concursos públicos em Paulínia sem pagar taxa de inscrição. A norma passou a valer no início de abril com a Lei 3.680/2019 e vale para vagas em órgãos vinculados à Prefeitura (Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica) e também...

Empresas de festas e brinquedos devem divulgar telefone para denúncia contra abuso de menores

Uma nova lei municipal determina que empresas de Paulínia voltadas para o público infantil divulguem o Disque 100, canal de denúncias contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A Lei 3.664/2018 entrará em vigor em 90 dias a partir da publicação, que ocorreu em 13...
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